MEI para prestador de serviço: guia completo | Probleminhas

Ter CNPJ deixou de ser burocracia e virou ferramenta de venda: condomínio, imobiliária e empresa só contratam quem emite nota. Para o prestador autônomo, o MEI resolve isso com custo baixo e abertura online no mesmo dia.

CNAEs mais usados por prestadores

Atividade	CNAE
Instalação e manutenção elétrica	43.21-5/00
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	43.22-3/01
Obras de alvenaria	43.99-1/03
Serviços de pintura de edifícios	43.30-4/04
Instalação e manutenção de ar-condicionado	43.22-3/02
Montagem de móveis de qualquer material	33.29-5/01
Reparação e manutenção de residências (marido de aluguel)	43.99-1/99

Você pode ter uma atividade principal e até 15 secundárias. Confira a lista oficial no Portal do Empreendedor.

Quanto custa por mês

O MEI paga o DAS, uma guia única mensal que inclui INSS e ISS. Para prestador de serviço o valor gira em torno de R$ 75 a R$ 80 por mês, conforme o salário mínimo do ano. Abrir a empresa é gratuito no Portal do Empreendedor.

O que o DAS te dá

Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e cobertura previdenciária. Pagar em dia é o que garante esses direitos — atrasar o DAS não fecha a empresa, mas interrompe a contagem de carência.

Limite de faturamento

• O limite anual do MEI é de R$ 81.000 (cerca de R$ 6.750 por mês em média), com regras específicas para o MEI caminhoneiro.
• Se estourar até 20% acima, você paga a diferença e é desenquadrado no ano seguinte.
• Acima disso, migre para Microempresa no Simples Nacional — é o caminho natural de quem contrata ajudante e cresce.
• Acompanhe o faturamento mês a mês. Descobrir em dezembro que estourou é caro.

Nota fiscal: quando é obrigatória

1. Para pessoa física, a nota não é obrigatória — mas emitir passa profissionalismo e ajuda no controle.
2. Para pessoa jurídica (empresa, condomínio, imobiliária), é obrigatória sempre.
3. A emissão é feita no portal da prefeitura da sua cidade (NFS-e) ou pelo emissor nacional de NFS-e.
4. Guarde o relatório mensal de receitas: é obrigação do MEI e base para a declaração anual (DASN-SIMEI).

Obrigações anuais em duas linhas

• Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
• Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil. Regras e valores são atualizados a cada ano — confirme no Portal do Empreendedor antes de decidir.