Probleminhas
Termos de Uso — Probleminhas
Última atualização: 22 de agosto de 2026
1. Quem oferece o serviço
Estes Termos regem o uso do Probleminhas, aplicativo de gestão para
prestadores de serviço autônomos, oferecido por MAYA E LOUISE CONSULTORIA EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ
54.324.119/0001-49, com sede em Avenida Paulista, 1106, Sala 01, Bela Vista, São Paulo/SP,
CEP 01310-914 ("Probleminhas", "nós"). Ao criar uma
conta, você ("prestador", "você") concorda com estes Termos e com a
Política de Privacidade.
2. O que o Probleminhas faz
O Probleminhas é uma ferramenta de software para você organizar sua agenda,
seus clientes, seus orçamentos e suas faturas, e — quando você habilitar —
cobrar o cliente final por Pix ou boleto através de uma subconta bancária
aberta em seu nome junto ao Asaas Instituição de Pagamento S.A.
("Asaas"), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
O Probleminhas não presta o serviço que você anuncia aos seus clientes
(encanamento, elétrica, pintura ou qualquer outro), não participa da
relação entre você e seu cliente além de fornecer a ferramenta de agenda e
cobrança, e não tem, em nenhum momento, custódia do dinheiro que
circula entre você e seu cliente — esse dinheiro vai direto para a sua
subconta no Asaas.
3. Sua conta
- Você precisa fornecer dados verdadeiros no cadastro (nome, CPF ou CNPJ, contato) — são usados, entre outras coisas, para abrir sua subconta no Asaas, e um dado incorreto pode impedir isso.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta enquanto sua sessão estiver ativa.
- Uma conta é de uma empresa/profissional — o cadastro de mais de um usuário para a mesma conta, quando disponível, compartilha o mesmo escopo de dados e faturamento.
4. Assinatura e cobrança da mensalidade
- O uso de recursos além do plano gratuito (se houver) depende de assinatura paga, cobrada por Pix Automático através do Asaas, no ciclo escolhido no momento da contratação.
- Funcionalidade específica (ex.: cobrança do cliente final via subconta) pode depender de um plano específico — descrito na tela de planos no momento da contratação.
- Assinatura em atraso mantém acesso por um período de tolerância antes de qualquer bloqueio; cobrança nova ao cliente final é a primeira função suspensa em caso de inadimplência da mensalidade — o histórico já emitido não é afetado.
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma; o cancelamento vale a partir do fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo o disposto em lei.
5. A subconta no Asaas e a cobrança do seu cliente
- Ao habilitar a cobrança do cliente final, você concorda também com os termos do Asaas para abertura e uso da subconta — é uma relação contratual entre você e o Asaas, da qual o Probleminhas facilita a abertura mas da qual não é parte.
- Toda cobrança emitida através do Probleminhas nasce na sua subconta, em seu nome — não na conta do Probleminhas.
- O Probleminhas não garante a disponibilidade, o prazo de liquidação nem a aprovação de cadastro pelo Asaas: são decisões e operações do Asaas, fora do nosso controle.
- Se a cobrança pelo Asaas falhar ou ficar indisponível, a fatura ainda é emitida com um código Pix alternativo, quando você tiver uma chave Pix cadastrada — mas, nesse caso, a baixa do pagamento não é automática, e cabe a você confirmar o recebimento e marcar a fatura como paga.
6. Nota fiscal
Quando o Probleminhas oferecer emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e)
como parte da sua assinatura da mensalidade, essa emissão é feita pelo
Probleminhas, sobre a mensalidade que você paga a nós — não é nota fiscal
do serviço que você presta ao seu cliente final. A responsabilidade fiscal
sobre o serviço prestado ao seu cliente é sua.
7. Seus deveres
- Descrever com precisão o serviço que você oferece e o valor cobrado.
- Não usar o Probleminhas para cobrar por serviço não prestado, nem para qualquer atividade ilícita.
- Cumprir suas próprias obrigações fiscais e regulatórias como prestador de serviço — o Probleminhas é uma ferramenta de gestão, não um substituto para contabilidade ou assessoria fiscal.
- Não compartilhar sua conta com terceiros não autorizados.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design do Probleminhas são de nossa titularidade.
Você mantém a titularidade dos dados que insere (cadastro de cliente,
descrição de serviço, valores) — o uso deles pelo Probleminhas se limita ao
necessário para operar o produto e ao que está descrito na Política de
Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, o Probleminhas não se responsabiliza por:
- falha, atraso ou indisponibilidade do Asaas ou de qualquer outro terceiro integrado à plataforma;
- disputa entre você e seu cliente final sobre o serviço prestado, o valor cobrado, ou o pagamento realizado fora do Probleminhas;
- consequência de dado incorreto que você tenha cadastrado.
Nada nesta seção exclui responsabilidade que a lei brasileira não permita
excluir por contrato, incluindo a proteção do Código de Defesa do
Consumidor, quando aplicável à relação entre você e o Probleminhas.
10. Encerramento
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio razoável, salvo em caso de risco (fraude, uso ilícito), em que a suspensão pode ser imediata.
- O encerramento da conta no Probleminhas não encerra automaticamente sua subconta no Asaas — isso é feito diretamente com o Asaas.
11. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudança no produto ou na lei.
Alteração relevante será comunicada com destaque razoável antes de entrar
em vigor; uso continuado depois disso vale como aceite.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca
de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado foro de domicílio
do consumidor quando a lei assim exigir.